Este conteúdo foi atualizado em: 06/06/2022
A formalização da empresa é um passo importantíssimo para seu crescimento. A partir do momento em que o e-commerce se formaliza, os donos têm acesso a diversas vantagens e proteções, como a possibilidade de obter crédito com taxas de juros mais baixas.
Na hora de emitir um CNPJ para e-commerce, existem diversas opções, cada uma feita para um tipo de negócio. Continue a leitura para saber mais sobre o assunto!
O que diz a lei?
Atualmente, segundo a legislação brasileira, emitir CNPJ para e-commerce não é obrigatório. Porém, isso não significa que não é altamente recomendado.
Pelo Decreto 7.962/2013, do Código de Defesa do Consumidor, a loja virtual deve seguir algumas regras, entre as quais:
- Manter visível o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda
- Informar, de forma clara, que o cliente pode se arrepender da compra
- Utilizar ferramentas para garantir a segurança dos pagamentos e dos dados dos clientes
Por que ter CNPJ para e-commerce?
E-commerce precisa de CNPJ? Não, mas quando o negócio é formalizado, ganha maior credibilidade, afinal, a maioria das pessoas prefere ter a segurança de comprar com uma empresa formalizada, que emite notas fiscais. Outra vantagem da documentação é a possibilidade de vender em marketplaces, já que a maioria deles aceita apenas empresas formalizadas.
Muitas vezes, empresas necessitam captar crédito para investir e continuar crescendo. Ao possuir CNPJ, é possível solicitar empréstimos com bancos e outras instituições financeiras com taxas consideravelmente mais baixas. Isso acontece porque diversas dessas organizações possuem iniciativa de fomento a pequenos negócios, oferecendo taxas e condições amigáveis para o empreendedor.
Além disso, o custo geral do negócio pode diminuir substancialmente. Ao ser formalizado, é possível ter parceria com fornecedores maiores e melhores, que normalmente apenas aceitam pedidos de e-commerces com CNPJ. Dessa forma, o empresário consegue acessar as melhores oportunidades e fazer grandes compras com os preços mais atrativos.
Uma loja virtual com CNPJ pode ainda recolher o INSS para que, no futuro, seja possível garantir a aposentadoria e dar entrada nos demais benefícios previdenciários, como auxílio maternidade e auxílio-doença. Esse recolhimento se dá por uma guia emitida no próprio site do INSS.
Com a regularização da loja, o gestor tem a chance de definir o CNAE para e-commerce, que é o código da atividade, que varia conforme o nicho de atuação. Como, na verdade, não existe um CNAE específico para lojas virtuais, a sequência numérica deve ser a mesma utilizada por varejistas e atacadistas com operações em lojas físicas, por exemplo.
Como abrir CNPJ para e-commerce?
O CNPJ para loja virtual é obtido pela internet. Para fazer, é preciso acessar o site da Receita Federal e preencher uma ficha cadastral com os dados da empresa. A abertura do CNPJ é gratuita, mas é possível contratar um contador para auxiliar nesse processo.
Para Microempreendedor Individual (MEI), o método de abertura de CNPJ é diferente — explicaremos logo abaixo.
Tipos de CNPJ para e-commerce
Existem diferentes modalidades de formalização que lojas virtuais podem se enquadrar. Confira as formas mais recomendadas de CNPJ para e-commerce!
Ltda
O modelo Ltda é um dos mais procurados por quem deseja ter um CNPJ para e-commerce. Isso acontece por ser uma modalidade que aceita abertura de empresas compartilhadas pelos sócios, ou seja, é possível abrir um negócio com diversos donos.
Para utilizar esse caminho de formalização, é necessário redigir um Contrato Social. Esse documento deve conter a descrição da relação entre os sócios, como a participação de cada um no investimento inicial.
Sociedade Anônima (S.A.)
Diferentemente do que acontece em empresas Ltda, aquelas que optam pelo formato S.A. podem ter sócios que não possuem cadeira fixa na empresa, ou seja, são acionistas.
Nesse modelo de empresa, os sócios possuem poder e responsabilidade limitada de acordo com o valor ou a porcentagem de suas ações. Além disso, há a possibilidade de vender ações do negócio, o que facilita na captação de recursos.
Muitas vezes, empresas começam como Ltda e depois são convertidas para S.A., visto que esse modelo é mais recomendado para organizações consolidadas e com forte crescimento.
Microempreendedor Individual (MEI)
O modelo de Microempreendedor Individual, conhecido também pela sigla MEI, é uma forma popular de CNPJ para e-commerce. Ele só pode ser usado por quem atua individualmente ou com, no máximo, um funcionário.
Além disso, há uma limitação financeira: apenas empresas com rendimento anual inferior a R$ 81 mil podem fazer parte da categoria. Por isso, o MEI é recomendado para quem deseja começar, mas sabendo que, para crescer, deverá eventualmente converter seu negócio para outra categoria.
Atualmente, o MEI é a forma mais fácil de conseguir o CNPJ. O processo é feito online e no fim é emitido o registro e o alvará provisório de 180 dias. Para conseguir o alvará de funcionamento definitivo, é necessário entrar com pedido na prefeitura.
Escolher o modelo de CNPJ para e-commerce é essencial para possuir garantias legais que protegem e beneficiam tanto o empresário quanto o cliente.
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